DPVAT: o que é? Ainda existe? Como pagar?

Em Dezembro de 2019, foi noticiado em diversos portais que o presidente Jair Bolsonaro havia, através de uma medida provisória, extinguido o Seguro DPVAT.

Alguns dias depois, ficamos sabendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) se opôs a Medida Provisória deixando muitos confusos.

Afinal, temos que pagar o DPVAT a partir de 2020?

Nesse artigo, vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre o Seguro DPVAT.

O que é DPVAT?

DPVAT é a sigla correspondente ao seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres.

Mais conhecido como seguro obrigatório, o DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.

O seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes, em todo o território brasileiro, causados por veículos terrestres. 

Não importa se a vítima for motorista, passageiro ou pedestre. Ela receberá reembolso de suas despesas médicas e será indenizada em caso de morte ou invalidez permanente.

Motoristas inadimplentes tem cobertura pelo DPVAT?

Não. O motorista inadimplente, que não pagou o seguro obrigatório naquele ano, perde o direito a indenização em caso de acidentes.

Em qualquer seguro veicular particular, se você não está em dia com os pagamentos, perde a cobertura do seguro, com o DPVAT ocorre da mesma maneira.

Se um motorista inadimplente se envolve em um acidente trânsito, o seguro DPVAT irá indenizar todos os demais envolvidos, sejam outros condutores, passageiros e pedestres.

Como pagar o DPVAT?

O seguro DPVAT é cobrado juntamente com o IPVA. 

Veículos isentos de IPVA devem efetuar o pagamento do seguro DPVAT junto com o “licenciamento” (CRLV). 

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Polêmicas

Quem pagou o DPVAT em 2020, percebeu que houve uma redução notável de valores. 

Essa redução de valores e a extinção do DPVAT se deu após uma série de descobertas feitas pela Polícia Federal.

Desde Abril de 2015 a Polícia Federal tem executado a operação Tempo de Despertar, que investigou fraudes no sistema do seguro DPVAT.

Na época, o  portal G1 noticiou: 

Segundo o delegado da PF Alexandre Leão, havia várias frentes de atuação, vários núcleos, que não estavam necessariamente interligados no esquema.

“As fraudes eram de toda ordem, na área judicial, com ações judiciais propostas para receber o seguro de forma fraudulenta, outra relacionada a processos administrativos baseados em ocorrências ideologicamente falsas e mais uma com base em documentos médicos adulterados”, explica o delegado.

  Ele também afirma que o diferencial desta operação é que ficou demonstrada a participação das próprias seguradoras que compõem o consórcio do seguro.

Após estas declarações, a operação ficou ativa por mais 4 anos.

No dia 11 de Novembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 904  assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Apenas 8 dias depois, no dia 19 de Novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida.

O Jornal da Globo noticiou que, o argumento apresentado ao STF explica que a extinção do DPVAT iria prejudicar o SUS, que recebe verbas do seguro.

Segundo o Senado Notícias, a decisão ainda poderia ter sido recorrida pelo presidente, mas o prazo se esgotou no dia 20 de Abril de 2020.

Ainda existe DPVAT?

Sim, ainda existe DPVAT. Ele continua sendo obrigatório para todos os veículos terrestres e seu valor foi reduzido. 

Foram tomadas medidas para evitar fraudes.  

Sem o pagamento do IPVA e do DPVAT, não é possível tirar o CRLV. E ser pego sem o Certificado de Licenciamento consiste em uma infração gravíssima, passível de apreensão do veículo e multa. 

O DPVAT continua existindo, é um dever de todos os proprietários de veículos terrestres e um direito de todos os brasileiros. 

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