Você pagou todos os impostos do seu veículo, mas não recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos? 

Provavelmente é porque a partir de Junho de 2020, o CRLV será digital e passará a ser chamado de CRLV-e.

Ouviu falar nessa alteração, mas não faz ideia de como emitir seu Licenciamento Veicular digital?

Neste artigo, vou te explicar tudo que você precisa saber sobre o CRLV-e.

O que é CRLV?

CRLV é a sigla correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, comumente chamado apenas de Licenciamento ou “documento do carro”.

Segundo o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é obrigatório que você carregue consigo o CRLV ao circular com o veículo. 

Se você quer saber mais a respeito do CRLV, temos um artigo completo: O que é CRLV? 

CRLV

Conheça a CRLV-e

Publicada no dia 30 de Dezembro de 2019 no Diário Oficial da União, a Deliberação Nº 180 do Conselho Nacional de Trânsito definiu que o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa do documento.

“Art. 2º: O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).”

A Deliberação 180 também menciona que:

“Art. 7º: A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua impressão, deverá ser implantada em todo o território nacional até 30 de junho de 2020, facultada sua antecipação.”

Então, através desses trechos, sabemos que o CRLV físico será extinto e substituído pelo CRLV-e a partir do dia 30 de Junho de 2020. E que se você quiser se adiantar, pode emitir a versão digital do documento antes desta data.

De acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9503/97

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)”

Como podemos deduzir, a Lei nº 13.281 já preparava terreno em 2016 para que essa modernização do documento fosse implementada.

Como será a aparência do CRLV-e?

Segundo descrito na Deliberação do CONTRAN nº 180, o CRLV-e será composto por partes contendo os seguintes dados:

1ª e 2ª PARTES: Informações dos órgãos emissores, do veículo e do proprietário: Cabeçalho com impressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, “MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA”, “DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO”, Identificação do DETRAN/UF, número de série, código RENAVAM, exercício, nome do proprietário, CPF/CNPJ do proprietário, placa atual, placa anterior, nº do VIN (chassi), tipo/espécie, combustível, marca/modelo/versão, ano de fabricação, ano do modelo, capacidade/lotação, potência/cilindrada, categoria, cor do veículo, quantidade de eixos, CMT, PBT, nº de motor, tipo de carroceria, local e data da expedição e QRCode;

3ª PARTE: Informações do campo observações do cadastro do veículo;

4ª PARTE: Mensagens do DENATRAN;

2) O CRLV-e poderá conter informações do bilhete do seguro DPVAT, conforme procedimentos estabelecidos pelo DENATRAN, respeitada a legislação de seguros.

3) A versão impressa conterá o mesmo leiaute do CRLV-e, em tinta preta, em página única, papel sulfite branco e formato A4.

Como emitir o CRLV-e?

Assim como antes, o CRLV-e só pode ser emitido pelo DETRAN após o pagamento do IPVA, DPVAT e multas, se houverem. 

Segundo o art. 5º da res. Nº 720 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o CRLV “somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).”  

Como tudo é passível de falhas, o próprio DETRAN recomenda que que você faça o download do QRCode (quick response code) do documento do veículo, em seu smartphone.

O download do código pode ser feito através do aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT) disponível para Andoid e IOS na Google Play e na App Store.

Esse app também será usado para a armazenar os dados de outros documentos como a CNH e informar ao usuário sobre vencimentos e reduzir burocracias.

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